A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, publicou hoje a Portaria nº 170, que define procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça do país durante os meses de julho e agosto de 2023.
A medida tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, além de desafogar os sistemas prisionais estaduais. A Portaria considera o direito fundamental à duração razoável do processo e o caráter excepcional da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.
Os mutirões ocorrerão a partir de uma estratégia conjunta entre o CNJ e os Tribunais de Justiça, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça. Serão reavaliados processos de conhecimento e de execução penal que se enquadrem em algumas situações específicas, tais como prisões preventivas com duração superior a um ano, gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente, pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória, e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas por tráfico privilegiado.
A presidente Rosa Weber ressalta que a revisão da situação jurídica das pessoas privadas de liberdade levará em consideração diferentes aspectos, como a possibilidade de substituição da prisão provisória por medidas cautelares alternativas, a análise sobre a progressão de regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, entre outros pontos.
Os Tribunais de Justiça deverão fornecer informações sobre os resultados dos mutirões à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) até o dia 11 de setembro deste ano. Esses resultados incluirão a quantidade de processos revisados, o número de pessoas beneficiadas com progressão de regime ou colocadas em liberdade, bem como a taxa atualizada de ocupação dos estabelecimentos de privação de liberdade.
Os mutirões ocorrerão em todo o país entre os dias 24 de julho e 25 de agosto de 2023.
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