O juiz Bruno D'Oliveira Marques, responsável pela Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou a obtenção de uma perícia grafotécnica para verificar a segurança da assinatura em uma nota promissória que solicita um adiantamento de "mensalinho" na Assembleia Legislativa, supostamente assinada pelo ex-deputado estadual Nilson José dos Santos.
A decisão foi publicada nessa quarta (31), em Ação Civil Pública de Ressarcimento, ajuizada pelo Ministério Público do Estado contra o ex-parlamentar, por suposto envolvimento num esquema de propinas.
Consta da ação, que Nilson teria recebido um total de R$ 2,7 milhões entre os anos de 2008 e 2012, valor que, corrigido, ultrapassou R$ 12,3 milhões. Conforme a denúncia, além dos supostos atestados falsos de recebimento de materiais há “uma nota promissória no valor de R$ 50 mil emitida por Nilson Santos para adiantamento de um mês de “Mensalinho” e cinco TED’s no valor de R$ 60 mil cada, em nome de assessores dele, referentes a adiantamentos de mensalinhos”.
Nos autos, Nilson José alega que a assinatura na nota promissória de R$ 50 mil não é dele e solicitou uma perícia para comprovar sua defesa.
"DEFIRO a produção da prova oral postulada pelas partes, assim como da prova pericial postulada pelo demandado. Em relação à prova pericial deferida, NOMEIO como perito o profissional Rogerio de Oliveira e Sa, perito inscrito no Banco de Dados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formularem quesitos, assim como para indicarem assistentes técnicos, com a informação do telefone e e-mail para contato do respectivo assistente", cita trecho da decisão.
Vale lembrar que a ação civil pública investiga o esquema de pagamento de propinas com recursos desviados do Programa MT Integrado, incentivos fiscais e obras relacionadas à Copa do Mundo durante a gestão de Silval Barbosa. A divulgação das delações premiadas do ex-governador, do ex-secretário Pedro Nadaf e do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Geraldo Riva, revelou informações que embasaram a ação do Ministério Público.
De acordo com a ação, houve um acordo entre o então governador Silval Barbosa e os parlamentares para manter a governabilidade. Em troca, os deputados receberiam um "mensalinho" no valor de até R$ 600 mil, dividido em 12 parcelas de R$ 50 mil. O objetivo era aprovar as contas do governo, priorizar os interesses do Poder Executivo na Assembleia Legislativa e evitar investigações dos membros do alto escalão do Estado na Comissão Parlamentar de Inquérito.
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