O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou, nesta sexta-feira (28.07), Ação Civil Pública contra o Cuiabá Esporte Clube - Sociedade Anônima do Futebol. A fundamentação da ação está embasada nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), na Lei Federal n° 7.347/85 e na Lei Geral do Esporte (Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023).
Conforme o MPMT, foram constatadas práticas irregulares no Cuiabá Esporte Clube ao vender ingressos para um jogo que acontecerá no próximo dia 06, na Arena Pantanal, em Cuiabá. Essa venda apresentou preços diferenciados entre torcida visitante e local, o que contraria as normas de defesa do consumidor. A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público pelo PROCON-MT após diligências que comprovaram tais irregularidades.
Diante dessa situação, o órgão ministerial notificou o clube para que corrigisse a prática e procedesse à devolução dos valores pagos indevidamente pelos torcedores. No entanto, o Cuiabá Esporte Clube não cumpriu a notificação, o que fez o Ministério Público ingressar com ação para proteger os direitos do consumidor.
"Cabe pontuar que os valores dos ingressos (tanto da torcida local quanto da visitante) devem ser fixados nos mesmos moldes, quais sejam: Sul Superior – Cuiabá Esporte Clube e Norte Superior – Flamengo, valor do ingresso de R$ 50,00 (cinquenta reais) inteira e R$ 25,00 (vinte e cinco) meia, Sul Inferior – Cuiabá Esporte Clube e Norte Inferior – Flamengo, valor do ingresso de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) inteira e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) meia", afirma o MP.
O Ministério Público argumenta que qualquer alteração acima dos referidos valores, mesmo sob o fundamento de equiparação, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de violar diversos dispositivos legais que protegem os consumidores de práticas abusivas.
Para garantir a proteção dos direitos dos consumidores e evitar práticas irregulares em jogos futuros, o MPMT requer que o Cuiabá Esporte Clube seja obrigado a comercializar os ingressos da torcida visitante aos mesmos valores cobrados para a torcida local. A não observância dessa medida acarretará multa para cada ingresso vendido em desacordo com a decisão judicial.
Outros pedidos incluem a devolução dos valores pagos a mais pelos torcedores do Clube de Regatas do Flamengo, a realização de provas judiciais permitidas, a confirmação da tutela de urgência previamente solicitada, a condenação do clube ao pagamento de reparação à coletividade pelo dano moral coletivo, entre outros.
O MPMT busca também a proibição de práticas semelhantes por parte do Cuiabá Esporte Clube em jogos futuros, sob pena de aplicação de multa, seja vedada igual conduta do requerido para jogos futuros, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1milhão a ser revertida para um fundo assistencial ligada às práticas desportivas.
A Ação Civil Pública foi assinada pelos Promotores de Justiça Mauro Poderoso de Souza e André Luís de Almeida.
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