O promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, da 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão dos efeitos do ato que autoriza a realização de permuta entre a Prefeitura de Cuiabá e a Associação dos Camelôs do Shopping Popular.
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De acordo com Carlos Eduardo, através da permuta o Shopping Popular seria contemplado com uma área de 21.707 metros quadrados para ampliação do empreendimento e do estacionamento e, em contrapartida, a Prefeitura da Capital receberia um imóvel com edificação para implantação de sistema fotovoltaico (usina de energia solar).
Porém, segundo o promotor foi constatado ausência de interesse público na efetivação da permuta e a omissão de dados e informações que permitam evitar lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Além disso, apresenta desvio de finalidade e outros vícios do ato.
“Dentre os argumentos utilizados para a realização da permuta, verifica-se, desde logo, que as atividades desenvolvidas pela associação no local e a necessidade da obtenção da dominialidade para atender exigências feitas pelo MPMT para a regularização urbanística do empreendimento são questões que aprioristicamente não guardam qualquer correlação com o interesse público que deve justificar o transpasse de bens para terceiros particulares. Na realidade, há alguns anos que os comerciantes que atuam no Shopping Popular já não são mais camelôs”, destacou o promotor.
Diante disso, o promotor requereu a suspensão da permuta, assim como que determine à Associação dos Camelôs do Shopping Popular que se abstenha de promover qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do estabelecimento e de construção do estacionamento vertical na área questionada. Além disso, requereu também que a Prefeitura de Cuiabá seja proibido de iniciar o licenciamento urbanístico voltado à ampliação do estacionamento.
Importante destacar que a área onde atualmente funciona do Shopping Popular (10.051,70 m2) possui valor patrimonial de R$ 37.662.264,00 e a área que se busca a incorporação ao estabelecimento (11.238,04 m2) possui avaliação de R$ 6.723.951,00, o que resulta no valor total da área a ser permutada de R$ 44.386,215,00. A avaliação foi apresentada pela associação, com base em laudo firmado por corretor, e teve a anuência da Prefeitura. (Com informações do MPE).
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