Quase 90 empresas de Mato Grosso foram notificadas pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) por obrigação legal de contratar aprendizes nos municípios de Cáceres, Confresa, Diamantino e Peixoto de Azevedo.
Segundo MPT-MT, as notificações recomendatórias foram para 87 empresas que atuam no Estado entre 6 e 8 de junho. As notificações pretendem garantir o cumprimento da cota mínima de aprendizagem, com prioridade de contratação para adolescentes entre 14 e 18 anos e em situação de vulnerabilidade ou risco social, em especial as (os) que cumprem medidas socioeducativas.
O responsável pelas notificações, procurador do Trabalho, André Canuto de Figueiredo Lima, coordenador regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), estabeleceu até 31 de julho, segunda-feira, como prazo para regulamentação.
Conforme a notificação, as empresas terão que informar: o número total de trabalhadores(as) e de aprendizes da empresa por CNPJ; apresentem a certidão de regularidade na contratação de aprendizes a ser obtida no site do MTE, juntamente com uma planilha contendo o nome dos(as) aprendizes, os(as) seus(as) respectivos CPFs, as datas de admissão e a identificação da vulnerabilidade e da forma de contratação de cada aprendiz.
Porém, em caso de descumprimento, o MPT-MT irá instaurar procedimento investigatório para a adoção das medidas cabíveis.
Com informações da assessoria de Comunicação ∣ MPT-MT
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