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Jurídico Sábado, 08 de Julho de 2023, 09:28 - A | A

Sábado, 08 de Julho de 2023, 09h:28 - A | A

Ação do MPT

Quase 90 empresas de MT são notificadas por descumprirem obrigação legal de contratar aprendizes

As notificações recomendatórias foram para 87 empresas que atuam no Estado de Mato Grosso

Adriana Assunção/VGN

Quase 90 empresas de Mato Grosso foram notificadas pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) por obrigação legal de contratar aprendizes nos municípios de Cáceres, Confresa, Diamantino e Peixoto de Azevedo.

Segundo MPT-MT, as notificações recomendatórias foram para 87 empresas que atuam no Estado entre 6 e 8 de junho. As notificações pretendem garantir o cumprimento da cota mínima de aprendizagem, com prioridade de contratação para adolescentes entre 14 e 18 anos e em situação de vulnerabilidade ou risco social, em especial as (os) que cumprem medidas socioeducativas.

O responsável pelas notificações, procurador do Trabalho, André Canuto de Figueiredo Lima, coordenador regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), estabeleceu até 31 de julho, segunda-feira, como prazo para regulamentação.

Conforme a notificação, as empresas terão que informar: o número total de trabalhadores(as) e de aprendizes da empresa por CNPJ; apresentem a certidão de regularidade na contratação de aprendizes a ser obtida no site do MTE, juntamente com uma planilha contendo o nome dos(as) aprendizes, os(as) seus(as) respectivos CPFs, as datas de admissão e a identificação da vulnerabilidade e da forma de contratação de cada aprendiz.

Porém, em caso de descumprimento, o MPT-MT irá instaurar procedimento investigatório para a adoção das medidas cabíveis.

Com informações da assessoria de Comunicação ∣ MPT-MT

 

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