A Procuradoria Geral Eleitoral enviou uma representação à Procuradoria Geral da República, pedindo a adoção de providências apuratórias criminais em relação a um possível crime de violência política de gênero ocorrido durante os trabalhos da CPMI "Dos Atos Golpistas", no dia 11 de julho de 2023.
Consta do ofício n.º 491/2023, que durante os debates estabelecidos entre parlamentares federais, teria ocorrido uma fala ou insinuação com conteúdo transfóbico por parte do deputado federal Abílio Brunini (PL-MT) em relação à deputada federal Érika Hilton.
A situação gerou um tumulto durante a sessão, e a parlamentar foi apoiada por outros colegas que denunciaram o ato como "homofóbico". O presidente da comissão anunciou uma investigação sobre o caso.
Crime de violência política de gênero está previsto na Lei 14.192/2021, que estabelece normas de prevenção, repressão e combate à violência política de gênero. O tipo penal do artigo 326-B do Código Eleitoral, introduzido por essa lei, caracteriza como crime assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, ou à sua cor, raça ou etnia, para impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.
No ofício, a Procuradoria Geral Eleitoral destaca que as vítimas desse tipo de crime são as candidatas ou detentoras de mandato eletivo, mulheres cisgênero e transgênero, sendo este entendimento reforçado por Tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário.
Diante da gravidade dos fatos, a Procuradoria Geral Eleitoral solicita que sejam realizadas diligências para apurar o ocorrido, incluindo análise do sistema audiovisual do local, depoimentos de testemunhas e outras medidas cabíveis.
A representação enviada à Procuradoria Geral da República destaca que a fala do parlamentar pode configurar tanto o crime de transfobia quanto o crime de violência política de gênero, ressaltando a importância de investigar e responsabilizar o autor das ofensas.
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