O Município de Cuiabá protocolou uma manifestação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, contestando a solicitação do Ministério Público para prorrogar a intervenção estadual na saúde da capital até o dia 31 de dezembro de 2023. Segundo o município, essa prorrogação viola diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil. Leia mais: MPE pede para intervenção na Saúde de Cuiabá se estender até 31 de dezembro
A municipalidade argumenta que a intervenção setorial deveria ter como principais objetivos o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a redução do número de contratados temporários e a regularização do fornecimento de medicamentos, exames e procedimentos de competência do próprio município. No entanto, o Município de Cuiabá alega que o Ministério Público, em conjunto com o gabinete da intervenção, busca transformar a intervenção em um "mandato setorial", extrapolando sua finalidade.
“Caso o Poder Judiciário permita o pleiteado, a interventora passará a exercer, em verdade, um “mandato interventivo”, haja vista que o pedido do Ministério Público equivale a praticamente 1/4 de mandato eletivo (março a final de dezembro), ainda com “possibilidade” de prorrogação”, destaca.
O município ressalta que os objetivos da intervenção parecem ter se desviado do cumprimento da decisão judicial e se tornaram uma forma de assumir o controle da pasta de forma indefinida. Além disso, questiona a necessidade de prorrogar a intervenção no município de Cuiabá, especialmente considerando que em um caso anterior o Estado de Mato Grosso não tinha condições de intervir em um município com menos de 12.000 habitantes. Cuiabá, por sua vez, possui uma população significativamente maior e é a capital do Estado.
“Se em 2019, em vossa avaliação, na véspera da pandemia, o Estado de Mato Grosso não possuía condições de intervir no Município de Alto Paraguai – MT, município este com menos de 12.000 habitantes, como justificar a prorrogação da intervenção do ente estadual no Município de Cuiabá, no pós-pandemia da COVID19, município este que além de possuir mais de 60 vezes o número de habitantes de Alto Paraguai, ainda é a capital do Estado de Mato Grosso?”, questiona.
O município destaca também as denúncias graves apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso em relação à intervenção no Hospital Santa Casa, incluindo problemas estruturais, sanitários e de insalubridade. O número de procedimentos clínicos e cirúrgicos realizados pelo hospital diminuiu após a estadualização, o que reforça os argumentos do município contra a prorrogação da intervenção.
Diante desses argumentos, o Município de Cuiabá reitera sua posição contrária à prorrogação da intervenção setorial e refuta os argumentos apresentados pelo gabinete da intervenção por meio do Ministério Público. Alega que as ações planejadas pelo gabinete da intervenção podem e devem ser realizadas pelo próprio município, por meios próprios ou por meio de determinações menos gravosas, como obrigações de fazer ou Termos de Ajustamento de Gestão, em conformidade com a legislação vigente.
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