O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), entrou com Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário contra a empresa Base Dupla Serviços e Construções Ltda [com sede em Cuiabá] pedindo que ela seja condenada a devolver R$ 12 milhões ao erário por irregularidades na implantação e pavimentação asfáltica da rodovia MT-020.
De acordo com a ação, a empresa assinou Contrato 292/2014/00/00-SETPU com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (extinta SETPU) para a execução de serviços de pavimentação de rodovias na MT-020, trecho: Paranatinga – Canarana, sub trecho: Km 135 – Km 168,75, com extensão de 33,75 Km. O valor inicial previsto para a execução dos serviços era de R$ 12.794.399,87, de acordo com a minuta do instrumento contratual cuja publicação do extrato está no Diário Oficial do Estado do dia 27 de fevereiro de 2013. Porém, os aditivos o valor final do contrato atingiu o montante de R$ 19.074.155.39.
Consta dos autos, que em 2016 a RTA Engenheiros Consultores, contratada para o gerenciamento e apoio das obras que são executadas em rodovias do Estado, identificou falhas na execução do contrato da Base Dupla Serviços, sendo verificado: deformação plástica no km 7,4; no km 15,3 início de processo erosivo; rachaduras no km 16; entre outras irregularidades.
Após a regular tramitação do processo administrativo, o Governo do Estado optou por operar a rescisão unilateral do contrato, mas que antes notificou a empresa sobre as irregularidades e os atrasos na execução do serviço.
A PGE citou que o relatório RTA Engenheiros apontou fragilidade do canteiro de obras instalado pela Base Dupla Serviços que, além de utilizado para o atendimento de dois instrumentos contratuais, possuía instalações bastante precárias, sem condições de dar apoio aos funcionários na execução das obras. Já um relatório técnico elaborado em agosto de 2018, consta que a diferença entre o que foi medido e o que foi executado na ordem de R$ 495.832,59.
Após recomendação da Procuradoria Geral do Estado, acolhida pelo Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a supervisora da Base Dupla Serviços, por meio do documento apurou-se que para a restauração das patologias identificadas e geradas por falhas do processo construtivo demandaria aplicação de recursos na ordem de R$ 12.223,576,74.
Diante disso, a Governo do Estado, por meio da PGE entrou com Ação Civil Pública para obter o ressarcimento ao erário do valor pago indevidamente a Base Dupla Serviços em razão da constatação de equívocos nos quantitativos apresentados em planilhas orçamentárias, assim como identificação de patologias na execução dos serviços, cujo refazimento (a partir das falhas) representaria a necessidade de desembolso pela administração do montante de R$ 12.223.576,74.
“O particular não pode argumentar o fato de não ter sido cientificado em relação às inconsistências no pavimento, tendo se mantido inerte em relação à provocação para o refazimento dos serviços. Já no início da execução do contrato (que já derivou da rescisão do contrato anterior) a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística identificou as fragilidades e buscou mecanismos administrativos para a solução da controvérsia. Contudo, não tendo sido sanado o prejuízo ao erário, a alternativa foi a busca da via judicial para o fim de reaver os valores que são necessários para a reexecução do serviço, tendo como norte que os defeitos e incorreções não são de falha no projeto mas na solução do método construtivo adotado. A restituição deve abarcar todo o valor necessário correspondente à reexecução dos serviços que, atualizados, representam o montante de R$ 12.223,576,74”, sic ação.
No pedido, a Procuradoria Geral do Estado requereu liminar o bloqueio de bens e dinheiro da empresa Base Dupla Serviços até o valor de R$ 12.223,576,74, e no mérito a condenação da empresa para ressarcimento da quantia mencionada.
Outro Lado – O #vgn ligou nos telefones da empresa Base Dupla Serviços disponíveis na internet, porém, nenhum deles foi possível falar com representante da empresa. O espaço segue aberto para empresa se manifestar sobre os fatos.
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