O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, mandou desbloquear os bens da empresa Viação Xavante Ltda na ação de improbidade administrativa oriunda da “Operação Rota Final”. A decisão é da última segunda-feira (22.05).
A empresa foi denunciada juntamente com outras empresas do transporte público urbano interestadual por participação de fraudes na licitação do setor de transporte público intermunicipal promovida pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) na gestão do ex-governador Silval Barbosa. Todos foram alvos da 3ª fase da “Operação Rota Final”, deflagrada no dia 14 maio de 2021.
A empresa Viação Xavante Ltda apresentou petição pugnando pelo reconhecimento da “inexistência do dolo da conduta denunciado”, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
Além disso, citou a nova Lei de Improbidade Administrativa [Lei nº 14.230/2021], apontando que ela “alterou, significativamente, o pressuposto legal para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, passando a exigir a demonstração inequívoca do perigo da demora”.
Em sua decisão, o juiz Bruno D’Oliveira, apontou que a análise do dolo se confunde com o mérito do pedido da empresa, “razão pela qual a sua análise nesta fase processual se mostra prematura”. “Além disso, eventual reconhecimento de inépcia da inicial e ausência de condições da ação se dará por ocasião da decisão saneadora”, diz decisão. Porém, o magistrado reconheceu os efeitos da mudança da nova Lei de Improbidade Administrativo referente a indisponibilidade de bens: “À vista do exposto, considerando que os elementos probatórios não evidenciam a “demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”, nos moldes do disposto no art. 16, § 3º, da LIA, a revogação da medida liminar de indisponibilidade de bens postulada pela parte requerida Viação Xavante Ltda, merece ser deferida”, sic decisão.
Leia Também - Sogra confessa ter encomendado assassinato do genro por R$ 25 mil; TJ revoga prisão
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
