O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) concluiu o julgamento do processo que investigava irregularidades na administração da Prefeitura de Rondonópolis. O processo foi iniciado após denúncias da sociedade local e contou com o apoio da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT).
A auditoria identificou diversas irregularidades, incluindo a nomeação inadequada de servidores de nível médio para cargos de Controladores/Auditores Internos, o que viola a Constituição Federal. Também foi constatado que os Controladores Internos recém-nomeados estão recebendo salários significativamente inferiores aos servidores de nível médio da mesma área.
Além disso, houve disparidade salarial entre os Controladores Internos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com estes últimos recebendo salários mais altos. O relator do processo foi o Conselheiro Domingos Neto, e seu voto foi aprovado por unanimidade pelos demais Conselheiros.
A atual gestão da Prefeitura de Rondonópolis foi instruída a adotar medidas para atualizar a legislação municipal referente ao Controle Interno, incluindo a definição dos quadros de servidores efetivos e comissionados, respeitando as disposições constitucionais e regulamentares.
Também foi determinado que regularizem a situação dos servidores cedidos sem cumprir os requisitos legais. Foi recomendado realizar um estudo financeiro-orçamentário para ajustar a remuneração dos Analistas Instrumentais - Perfil Controlador, levando em consideração a complexidade e responsabilidade do cargo.
O voto e o acórdão serão encaminhados ao Poder Legislativo do município para ciência das medidas a serem adotadas. Será instaurado um processo de monitoramento para verificar o cumprimento da decisão.
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