O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a ex-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen), Jacira Maria da Costa Silva, e outras 249 pessoas envolvidos nos atos antidemocráticos do último dia 08 de janeiro. A decisão é dessa segunda-feira (08.05).
Em sua decisão, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que não é qualquer manifestação crítica que poderá ser tipificada como crime, pois a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático e merecem a devida proteção.
Ainda segundo ele, são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham por finalidade controlar a força do pensamento crítico ou destruir o regime democrático e as instituições republicanas, “pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais”.
Com o recebimento da denúncia, Jacira Maria foi denunciada em um inquérito que investiga os autores intelectuais e pessoas que instigaram os atos. Ela passa a responder por incitação ao crime e associação criminosa.
Jacira Maria foi solta em 28 de fevereiro por decisão do ministro do Supremo, Alexandre de Moraes. Ela deixou a prisão mediante a utilização de tornozeleira eletrônica, não podendo se ausentar da cidade de Cuiabá, teve todos os passaportes cancelados, suspensos todos os documentos para porte de arma de fogo em seu nome, assim como não pode utilizar redes sociais, nem se comunicar com outras pessoas envolvidas no processo por qualquer meio.
Leia Também - Ministros divergem do relator e julgam inconstitucional lei que proíbe hidrelétricas no Rio Cuiabá
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
