O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Raul Araújo, apresentou voto nesta quinta-feira (29.06) pela rejeição da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
O magistrado divergiu da posição do relator, Benedito Gonçalves, que votou na terça (27) pela inelegibilidade do ex-presidente por 8 anos.
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O ministro Raul Araújo, apresentou voto destacando que o Judiciário deve ter papel mínimo de interferência no processo eleitoral: “Deve se dar apenas quando estritamente necessário para garantir a soberania do sufrágio popular”.
Ele apresentou votou divergente ao relator e rejeitou o uso da “minuta do golpe” na ação eleitoral, alegando que o documento é referente a fato de 2023, sendo que a ação original tem por termo inicial as eleições de 2022, ou seja, fato posterior ao pleito.
Segundo o magistrado, o relator usou de elementos que foram além do tema da ação e defendeu que a análise de eventual abuso deve ser sobre fatos específicos. Ele destacou que na reunião com embaixadores Bolsonaro apresentou “fatos sabidamente inverídicos”, uma falácia de suposta fraude nas urnas eletrônicas, e que já foram.
“Ainda que se admitisse a aferição da gravidade com base em elementos futuros, ainda assim seria necessário demonstrar cabalmente a ligação causal entre a reunião, que anima a causa de pedir, e os achados de eventos posteriores”, declarou Araújo.
Ele acrescentou: "A medida ou sanção de inelegibilidade é de natureza personalíssima, o que reforça ainda mais a impossibilidade de se atribuir ao primeiro investigado a responsabilidade objetiva pela existência da referida minuta, de desconhecida autoria, ou pelas nefastas ocorrências de 8 de janeiro de 2023, dado que inexiste, nesses autos, qualquer elemento que vincule Jair Messias Bolsonaro a tais fatos”.
Ainda segundo ele, a reunião teve caráter eleitoral, mas que nela houve a discussão sobre o voto impresso, tema que de acordo com o ministro, pode ser amplamente discutido: “Cada cidadão é livre para duvidar”.
Ao final, ele manifestou voto pela improcedência da AIJE do PDT: “No mérito voto pela improcedência da ação”.
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