01 de Julho de 2025.
Dólar 5,43 Euro 6,41
fechar
logo

STF Terça-feira, 30 de Maio de 2023, 08:48 - A | A

Terça-feira, 30 de Maio de 2023, 08h:48 - A | A

Em Tocantins

Ministro do STF suspende eleição da Mesa Diretora em Assembleia Legislativa

Decisão ministro do STF, Dias Toffoli, declara inconstitucional emenda que estabelecia eleições da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de forma concomitante para o primeiro e o segundo biênios.

Rojane Marta/VGNJur

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Tocantins, ocorrida em 1º de fevereiro de 2023, bem como suspendeu a eficácia da expressão “para os dois biênios subsequentes” do parágrafo 3º do artigo 15 da Constituição do Estado. A decisão é do dia 24 de maio.

Consta dos autos que a decisão atende ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB Nacional) contra a Emenda à Constituição do Estado de Tocantins nº 48/2022. Essa emenda alterou o § 3º do art. 15 da Constituição do Estado, estabelecendo eleições da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de forma simultânea para os dois biênios subsequentes.

O partido autor da ação alegou que essa mudança violava os princípios democrático e republicano, pois antecipava indevidamente as eleições para o segundo biênio da legislatura, comprometendo a periodicidade e a contemporaneidade do processo de escolha da Mesa Diretora. Além disso, argumentou que a medida incentivaria a permanência do mesmo grupo político no poder e enfraqueceria o controle e a fiscalização dos parlamentares sobre os membros da Mesa Diretora, além de contrariar o princípio da anualidade eleitoral.

O partido requereu, em caráter cautelar, a suspensão da eficácia da Emenda à Constituição e a anulação do resultado da eleição para a Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura de 2023-2026 da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. No mérito, pediu a declaração de inconstitucionalidade da emenda e a fixação de uma tese constitucional que estabelecesse a realização da eleição da Mesa Diretora do segundo biênio em data razoável e próxima ao início do terceiro ano da legislatura.

Após analisar os argumentos apresentados, o ministro Dias Toffoli decidiu, ad referendum do Plenário, deferir a medida cautelar solicitada pelo partido autor da ação. Segundo o ministro, as Mesas Diretoras das casas legislativas têm funções de alta relevância para o funcionamento do órgão, e sua escolha deve ser pautada pelos princípios democrático e republicano.

Embora a Constituição Federal não trate especificamente das eleições para as mesas das assembleias legislativas, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que os Estados não podem instituir disposições legislativas que permitam múltiplas reeleições sucessivas para os mesmos cargos das Mesas Diretoras, em respeito aos princípios republicano e democrático.

Dessa forma, a emenda à Constituição do Estado de Tocantins que estabelecia eleições concomitantes para os dois biênios subsequentes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa foi considerada inconstitucional pelo ministro Dias Toffoli. A decisão suspende sua eficácia.

Composição da Mesa Diretora da ALETO (biênio 2023/2025):

A eleição realizada em 1º de fevereiro deste ano, elegeu os seguintes deputados de Tocantins para a Mesa Diretora: Presidente – Amélio Cayres (Republicanos); 1º Vice-Presidente – Ivory de Lira (PCdoB); 2º Vice-Presidente – Gutierres Torquato (PDT); 1º Secretário – Vilmar de Oliveira (SD); 2ª Secretária – Professora Janad Valcari (PL); 3º Secretário – Marcus Marcelo (PL); e 4º Secretário – Eduardo Fortes (PSD).

Siga a página do VGNotícias no Facebook e fique atualizado sobre as notícias em primeira mão (CLIQUE AQUI).

Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).   

Comente esta notícia

icon facebook icon twitter icon instagram icon whatsapp

RUA CARLOS CASTILHO, Nº 50 - SALA 03 - JD. IMPERADOR VÁRZEA GRANDE / MT

(65) 999575760 | (65) 99957-5760