O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, despachou nesta quinta-feira (18.05) o mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
No pedido, ela contesta o ato praticado pela Mesa da Câmara dos Deputados referente à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9 de 2023. Essa proposta concede anistia de multas a partidos políticos que descumpriram regras da Justiça Eleitoral sobre cotas raciais e de gênero.
A deputada argumenta que a tramitação da PEC é ilegal, pois viola cláusula pétrea da Constituição Federal. Ela alega que o conteúdo da proposta atenta contra direitos e garantias individuais, como a isonomia política de gênero e racial, a segurança jurídica e a anterioridade eleitoral.
No despacho, o ministro Barroso determinou que a Mesa da Câmara dos Deputados preste informações sobre o caso. A presidência da Câmara tem um prazo de dez dias para cumprir a ordem do magistrado. Além disso, a Advocacia-Geral da União também foi intimada a ingressar no processo, caso deseje.
Conforme o despacho, após o prazo legal, com ou sem as informações, os autos deverão ser encaminhados novamente ao ministro para uma decisão final sobre o assunto.
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