A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para a próxima quinta-feira (1°.06) o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo sobre o assunto possui repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o país.
O caso envolve a posse e o porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Atualmente, as penas previstas para esses tipos de delito são: advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
No Supremo, o processo começou a ser analisado em 2015, mas foi paralisada por um pedido de vista. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes votaram a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.
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